Acordo extrajudicial
Ajuste formalizado entre as partes fora do processo judicial. Quando registrado adequadamente, tem força de título executivo e pode ser cobrado diretamente.
Saiba maisGlossário
Termos jurídicos em linguagem simples
Definições curtas e objetivas dos termos que mais aparecem em processos trabalhistas, civis e empresariais.
Aviso prévio
Período de comunicação antecipada do fim do contrato de trabalho. Pode ser trabalhado ou indenizado em dinheiro, e aumenta conforme o tempo de casa.
Saiba maisBanco de horas
Sistema que compensa horas extras com folgas em vez de pagamento. Só é válido dentro de regras formais específicas; fora delas, as horas continuam devidas como extras.
Saiba maisCláusula penal (multa contratual)
Penalidade financeira prevista no contrato para o caso de descumprimento. Serve para desestimular a inadimplência e prefixar a indenização devida.
Saiba maisCompliance
Conjunto de práticas e controles que garantem o cumprimento de leis, normas e políticas internas. No campo trabalhista, reduz autuações e passivo.
Saiba maisConciliação
Semelhante à mediação, mas com participação mais ativa do conciliador, que pode sugerir soluções concretas para encerrar o conflito.
Contencioso
Conjunto dos processos judiciais em que a empresa é parte, com sua gestão de prazos, provas e provisões financeiras.
Dano estético
Alteração prejudicial e duradoura da aparência física, como cicatrizes ou sequelas visíveis. Pode ser indenizado separadamente do dano moral.
Dano material
Prejuízo financeiro efetivo e mensurável, incluindo o que a pessoa perdeu e o que deixou de ganhar. Exige comprovação documental.
Saiba maisDano moral
Abalo a direitos da personalidade, como honra, imagem, nome e dignidade. É indenizável e independe de prejuízo financeiro comprovado.
Saiba maisDistrato
Acordo que encerra um contrato antes do prazo previsto, definindo as condições da rescisão. Bem redigido, evita cobranças e discussões posteriores.
Saiba maisDue diligence
Auditoria prévia dos riscos jurídicos de uma empresa ou operação. Comum em fusões, aquisições e contratações de grande porte.
Estabilidade provisória
Período em que o empregado não pode ser demitido sem justa causa, como na gestação, após acidente de trabalho ou por mandato na CIPA. A dispensa nesse período tende a ser nula.
Saiba maisFGTS
Fundo de garantia depositado mensalmente pelo empregador, equivalente a 8% da remuneração. Pode ser sacado em hipóteses específicas, como demissão sem justa causa.
Saiba maisInsalubridade
Adicional pago quando o trabalhador está exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites legais, como ruído, calor ou produtos químicos. O grau do adicional depende de perícia técnica.
Inventário
Procedimento de partilha dos bens após um falecimento. Pode ser judicial ou extrajudicial, dependendo do consenso entre os herdeiros.
Justa causa
Motivo grave previsto em lei que autoriza o desligamento imediato do empregado. Nesse caso, o trabalhador perde direitos típicos da demissão comum, como aviso prévio e multa do FGTS.
Saiba maisMediação
Processo voluntário conduzido por um terceiro neutro, que ajuda as partes a construir a própria solução. O mediador não decide nem impõe resultado.
Nexo causal
Ligação direta entre uma conduta e o dano sofrido. Sem essa ligação demonstrada, não há responsabilidade civil, mesmo que exista prejuízo.
Saiba maisPassivo trabalhista
Somatório das obrigações e riscos financeiros que decorrem de questões trabalhistas não resolvidas. Aparece em auditorias e afeta o valor da empresa.
Saiba maisPDV (Plano de Demissão Voluntária)
Programa de desligamento negociado, normalmente com indenização adicional e prazo de adesão. Antes de assinar, é essencial conferir o que está sendo quitado e o que continua exigível.
Saiba maisPericulosidade
Adicional devido em atividades de risco acentuado, como eletricidade, inflamáveis, explosivos e segurança patrimonial. É calculado sobre o salário-base e não se acumula com a insalubridade.
PLR (Participação nos Lucros ou Resultados)
Pagamento variável vinculado ao cumprimento de metas ou resultados da empresa. Não integra o salário e segue as regras do acordo ou da convenção coletiva aplicável.
Saiba maisRescisão indireta
É a chamada demissão indireta: o empregado encerra o contrato porque o empregador cometeu falta grave, como atrasar salários ou exigir tarefas irregulares. Reconhecida a falta, o trabalhador recebe os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa.
Saiba maisUsucapião
Forma de aquisição de propriedade pelo uso contínuo, pacífico e prolongado de um bem. Os prazos e requisitos variam conforme a modalidade.
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