Atraso na entrega do imóvel e distrato na planta: o que a lei garante ao comprador

O Grande ABC vive um ciclo intenso de lançamentos residenciais. Comprar na planta pode ser vantajoso, mas exige atenção quando a obra atrasa ou quando o comprador precisa desistir do negócio.

O prazo de tolerância de 180 dias

A Lei 13.786/2018 admite que o contrato preveja tolerância de até 180 dias além da data prometida para a entrega. Esse prazo precisa estar expresso de forma clara no contrato.

Ultrapassada a tolerância, a construtora está em atraso.

Direitos do comprador diante do atraso

• rescindir o contrato e receber de volta todos os valores pagos, corrigidos, além da multa prevista;
• manter o contrato e receber indenização de 1% ao mês sobre o valor já pago, enquanto durar o atraso;
• em situações específicas, indenização por danos adicionais, como aluguel pago no período.

Quando é o comprador quem desiste

Contratos sem patrimônio de afetação

A construtora pode reter até 25% dos valores pagos, além da comissão de corretagem, se ela tiver sido informada de forma destacada.

Contratos com patrimônio de afetação

A retenção pode chegar a 50%, com prazos diferentes para a devolução.

Cláusulas que merecem revisão

Retenções acima dos limites legais, devolução parcelada indefinidamente ou cobranças sem previsão contratual podem ser questionadas.

Documentos para organizar

• contrato de compromisso de compra e venda e aditivos;
• comprovantes de todos os pagamentos;
• comunicações da construtora sobre a obra e o prazo;
• quadro-resumo do contrato, exigido pela lei.

Em síntese

Cada contrato imobiliário tem particularidades. Uma leitura técnica antes de assinar o distrato ou aceitar uma proposta da construtora evita perdas difíceis de reverter.